A LEGITIMAÇÃO DA VIOLÊNCIA ESTATAL POR MEIO DAS LEGISLAÇÕES DE EXCEÇÃO E A DEGRADAÇÃO DOS SUJEITOS
Palavras-chave:
Violência Estatal; Legislações de Exceção; Degradação.Resumo
O presente artigo tem como objetivo demonstrar de que forma o Estado aplica sua violência estatal por meio das legislações de exceção, que, de acordo com Maria Lúcia Karam, são aquelas legislações que vão para além das garantias constitucionais, ou seja, ferem os direitos básicos garantidos na Constituição Federal de 1988. Assim, por meio de revisão bibliográfica, de uma literatura crítica, abordamos sobre o sistema de justiça criminal e seu funcionamento, assim como sobre a seletividade desse sistema e como ele opera primeiramente nas polícias, que são a “porta de entrada”. Por fim, fazemos a análise sobre a degradação dos indivíduos, sendo o sistema de justiça criminal um dos principais exemplos desse ritual.
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